O que é recuperação judicial

É um procedimento instituído pela Lei n.º 11.101/2005, utilizado por empresários individuais e sociedades empresárias que desejam superar crises econômico-financeiras e evitar a decretação de falência. 

A recuperação judicial possibilita a renegociação do passivo com a elaboração de um plano que engloba propostas de pagamento e estratégias de soerguimento. Este plano é apresentado pela empresa nos autos do processo, e, caso algum credor manifeste objeção aos seus termos, será designada uma assembleia-geral de credores para deliberação da proposta.

Caso o plano seja aprovado pelos credores e homologado pelo Juiz condutor do processo, as obrigações da empresa devedora são novadas. Através disso, permite-se que a devedora modifique substancialmente seu perfil de endividamento, a viabilizar a preservação de sua atuação no mercado. 

Em síntese, o processo de recuperação judicial oferece um amparo a que a empresa reverta sua situação de insolvência, porém sem perder de vista os interesses de seus credores. Assim, privilegia-se o empreendedorismo e fomenta-se a atividade econômica, a geração de empregos e o recolhimento de tributos.